Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CPCON 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg116828
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Duas Estradas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, apresentando os sujeitos do crime, procedimentos para apuração, efeitos da condenação, entre outros capítulos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.
- ANos crimes de abuso de autoridade, não existe possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
- BOs crimes de abuso de autoridade são sempre de ação penal pública condicionada à representação da pessoa prejudicada ou vítima do abuso.
- CA responsabilidade civil e administrativa deve ser apurada tendo como base a apuração criminal em todos os aspectos.
- DÉ efeito da condenação, dentre outros, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
- EAs divergências na interpretação da lei ou na avaliação dos fatos e provas também configuram crime de abuso de autoridade.