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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg116835
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Duas Estradas - PB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Com relação à organização político-administrativa dos municípios, prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs prefeitos são julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), devido à existência do foro privilegiado.
  2. BSão eleitos para mandato de 5 (cinco) anos o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, sem mais a possibilidade de reeleição.
  3. COs municípios são regidos por leis complementares à constituição estadual, não existindo legislação local independente.
  4. DA composição das câmaras municipais é única, com previsão na CF/88, existindo apenas 3 (três) composições possíveis no número de vereadores, que são: 9 (nove), 13 (treze) ou 21 (vinte e um) membros.
  5. EOcorre a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
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GabaritoE — Ocorre a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

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