Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CPCON 2024
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg116836
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Duas Estradas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei nº 13.022/2014 apresenta o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o qual estabelece a legislação básica da categoria, com os princípios, competências e exigências para investidura, entre outros capítulos. Com relação ao Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.
- ANo primeiro ano de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros e, a partir do segundo ano, um membro efetivo de carreira deverá ser nomeado para a função.
- BNão existe legislação que determine a presença de guardas municipais do sexo feminino, em cargos e níveis da carreira.
- CAos guardas municipais, é assegurado apenas o porte de armas não letais.
- DUm dos requisitos básicos para que alguém possa se tornar um guarda municipal é ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
- EÉ assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando ocorrer prisão antes de uma condenação definitiva.