Questão de Direito Sanitário — Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 — CPCON 2024
Direito SanitárioLei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
- Código
- qg116963
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Duas Estradas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Conforme a Lei nº 8.080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, apenas UMA das seguintes atribuições:
- AA União centralizará a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
- BDefinição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.
- CO acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais será de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde.
- DÉ responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
- EA formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente f ica a cargo de cada município.