Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CPCON 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg116992
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Seca - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- AO habeas data é um instrumento que garante o acesso a informações sobre a pessoa do impetrante em órgãos governamentais.
- BSobre o habeas corpus, é correto afirmar que, no Brasil, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo habeas corpus inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- CO mandado de injunção é cabível para compelir o Poder Legislativo a editar lei que regulamente direitos constitucionais.
- DA ação popular é uma via adequada para questionar atos meramente políticos do Presidente da República.
- EO mandado de segurança pode ser impetrado contra atos de gestão comercial praticados por empresas privadas.