Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CPCON 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg116993
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Seca - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando as garantias constitucionais previstas na Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Constituição Federal prevê a imprescritibilidade dos crimes de racismo, garantindo a punição mesmo após o transcurso de determinado período de tempo.
- BO direito à liberdade de expressão pode ser restringido sem a devida fundamentação legal.
- CA inviolabilidade do domicílio não se estende aos estrangeiros residentes no país.
- DO direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições estabelecidas em lei.
- EA igualdade perante a lei é garantida, sendo vedada qualquer forma de discriminação.