Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CPCON 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg117064
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Seca - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Em 2024, o ECA completou 34 anos de sua promulgação, sendo este estatuto um importante instrumento normativo nos espaços sócio-ocupacionais do assistente social para fortalecer a garantia de direitos e proteção social integral de crianças e adolescentes. Assim, é através da efetivação de diversas políticas públicas e da integração do Sistema de Garantia dos Direitos que o estatuto ganha materialidade, constituindo com isso uma 'rede de proteção' para crianças e adolescentes. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.
- AA definição das propostas educacionais é uma prerrogativa privativa da direção da escola e dos professores, em que pais ou responsáveis têm o direito de ter a ciência do processo pedagógico escolar de seus filhos ou tutelados.
- BToda criança e adolescente deve ter igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, devendo ser respeitados por seus educadores, embora não possa contestar critérios avaliativos.
- CA formação técnico-profissional é um direito de todo adolescente, tendo a garantia de acesso ao ensino regular e a frequência facultativa.
- DAs instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 meses.
- EÉ proibido qualquer trabalho para menores de dezesseis anos de idade incompletos.