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Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — CPCON 2024

Direito UrbanísticoLeis Municipais
Código
qg117103
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Lagoa Seca - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A Prefeitura Municipal de Lagoa Seca se preocupou com uma área urbana da cidade, pois há vários terrenos baldios e deseja que seus proprietários sejam compelidos a edificar e utilizar seus imóveis. Partindo deste contexto, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AÉ facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara dos Deputados, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
  2. BÉ facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, parcelamento ou edificação compulsórios.
  3. CÉ facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
  4. DCompete à União, mediante lei específica, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas semestrais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
  5. EÉ facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, desapropriação para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
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GabaritoB — É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, parcelamento ou edificação compulsórios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Urbanístico — Política Urbana (Art. 182, §4º CF)

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, art. 182, §4º, faculta ao município exigir o aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, sob pena, sucessivamente, de: I — parcelamento ou edificação compulsórios; II — IPTU progressivo no tempo; III — desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. A alternativa B indica corretamente a primeira sanção (prioritária).

A questão testa o conhecimento da sequência de instrumentos de política urbana prevista no §4º do art. 182 da CF. Vejamos cada alternativa:

  1. 1Parcelamento ou edificação compulsórios
  2. 2IPTU progressivo no tempo
  3. 3Desapropriação-sanção (títulos da dívida pública)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a primeira sanção seria a desapropriação com títulos aprovados pela Câmara dos Deputados. A CF determina que a desapropriação é a terceira e última sanção, e a emissão dos títulos deve ser aprovada pelo Senado Federal, não pela Câmara dos Deputados. Além disso, o pagamento é em títulos da dívida pública, não em títulos da dívida agrária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o disposto no inciso I do §4º: a primeira providência que o município pode exigir é o parcelamento ou edificação compulsórios. A redação "prioritariamente" está correta, pois o texto constitucional impõe uma ordem sucessiva de instrumentos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a ordem: o IPTU progressivo no tempo é o segundo instrumento, não o primeiro. O texto constitucional é claro: "sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a competência à União, quando a faculdade é do Poder Público municipal. Além disso, menciona "títulos da dívida agrária" (próprios da desapropriação para reforma agrária, art. 184 CF) e pagamento em parcelas semestrais, enquanto o §4º prevê títulos da dívida pública com parcelas anuais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Refere-se à desapropriação para fins de reforma agrária, que é instituto de política fundiária rural (art. 184 CF), não aplicável ao solo urbano. A desapropriação urbanística do art. 182, §4º, é paga com títulos da dívida pública, não com títulos da dívida agrária, e o prazo é de até 10 anos, não 20.

A sequência correta dos instrumentos é:

Ordem

Instrumento

Base legal

1º

Parcelamento ou edificação compulsórios

CF, art. 182, §4º, I

2º

IPTU progressivo no tempo

CF, art. 182, §4º, II

3º

Desapropriação com títulos da dívida pública (aprovados pelo Senado, parcelas anuais, até 10 anos)

CF, art. 182, §4º, III

Art. 182, §4CF/88

Art. 182, §4º — "É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I — parcelamento ou edificação compulsórios;

II — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III — desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter a ordem das sanções ou trocar os órgãos competentes (Câmara dos Deputados vs. Senado Federal). Decore a sequência: primeiro compulsórios, depois IPTU progressivo, por último desapropriação com títulos (Senado, 10 anos, anuais). Na dúvida, lembre-se: o instrumento mais gravoso (desapropriação) vem ao final.

Gabarito: letra B.

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