Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CPCON 2024

Princípio da Vedação ao Confisco – Limitação ao Poder de Tributar

Gabarito: letra A (itens III e IV corretos). O princípio descrito no enunciado é o da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF), que proíbe a utilização do tributo com efeito de retirar do contribuinte parte substancial de sua propriedade sem contraprestação. Os itens I e II estão incorretos: I porque o princípio se aplica a todos os entes federativos, não apenas à União; II porque confunde vedação ao confisco com princípio da capacidade contributiva. Os itens III e IV estão corretos: III porque a vedação ao confisco protege o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana; IV porque o efeito confiscatório é aferido considerando a carga tributária total destinada ao mesmo ente tributante.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o princípio se aplica apenas aos tributos federais. ERRADO. As limitações constitucionais ao poder de tributar, incluindo a vedação ao confisco (art. 150, IV, CF), vinculam todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O art. 150, caput, CF, ao elencar as vedações, dirige-se a todos eles. Não há restrição a tributos federais.

Item II — ❌ Incorreto

Identifica o princípio como capacidade contributiva e a define como tratamento igual para quem tem igual capacidade de pagar. ERRADO. O princípio descrito no enunciado é o da vedação ao confisco. A capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) determina que os tributos sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, mas não proíbe a retirada de parcela considerável da propriedade – essa é função do confisco. Além disso, a igualdade de tratamento entre contribuintes com mesma capacidade é decorrência do princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF), não da capacidade contributiva.

Item III — ✅ Correto

Afirma que a vedação ao confisco visa garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. CORRETO. A doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem que o princípio da vedação ao confisco tem como finalidade proteger o patrimônio mínimo do contribuinte, assegurando sua subsistência digna. A tributação não pode aniquilar a capacidade produtiva ou a propriedade essencial do indivíduo, sob pena de violar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).

Item IV — ✅ Correto

Afirma que o efeito vedado (confisco) abarca a totalidade da carga tributária destinada a uma mesma entidade tributante. CORRETO. O caráter confiscatório é analisado considerando o conjunto de tributos devidos pelo contribuinte ao mesmo ente federativo, e não cada tributo isoladamente. O STF, em diversos julgados (ex.: ADI 2.010/DF), entende que a vedação ao confisco incide sobre a carga tributária global imposta pelo ente tributante. Se a soma dos tributos inviabiliza o exercício da atividade econômica ou retira parcela substancial do patrimônio, há confisco.

Gabarito: letra A – estão corretos apenas os itens III e IV.