Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa Seca (Paraíba) — CPCON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa Seca (Paraíba)
- Código
- qg117107
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Seca - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Michael foi à repartição tributária da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca com dúvidas a respeito de algumas taxas previstas na Lei Complementar Municipal nº 003/2022, de 28 de dezembro de 2022. Assinale a alternativa CORRETA.
- ASuspende o prazo para recolhimento do tributo a consulta formulada por Michael em relação à taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos de cujo lançamento fora notificado.
- BMichael pode dirigir consulta a qualquer servidor da administração tributária municipal, com apresentação clara e precisa do caso concreto, indicando os dispositivos legais.
- CDo despacho prolatado em processo de consulta caberá recurso ao Secretário de Finanças.
- DNão é contribuinte da taxa de autorização de publicidade a pessoa que explore ou utilize, com objetivos comerciais, divulgação de publicidade de terceiros.
- EA incidência e o pagamento da taxa de licença para funcionamento independem de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pelo estado da Paraíba.