Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa Seca (Paraíba) — CPCON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa Seca (Paraíba)
- Código
- qg117110
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Seca - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
De acordo com o art. 37 do Código Tributário de Lagoa Seca, “o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. No entanto, algumas situações podem suspender sua cobrança. A respeito desse tema, analise os itens a seguir:I- A autoridade fiscal não é impedida de realizar o lançamento nos casos em que há suspensão do crédito tributário.II- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária.III- A suspensão do crédito tributário se estende às obrigações a ele acessórias.IV- A moratória é uma dilatação legal de pagamento de tributos.V- O depósito é um ato compulsório do sujeito passivo, dependendo de autorização judicial ou da autoridade administrativa.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI, II e IV.
- BI, II e V.
- CIV e V.
- DII, III e IV.
- EI e III.