Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa Seca (Paraíba) — CPCON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa Seca (Paraíba)
- Código
- qg117111
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Seca - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Uma das atribuições do Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca é de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Nesse sentido, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:I- O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente até que seja posteriormente modificada ou revogada.II- Aplica-se ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.III- A atividade administrativa do lançamento é discricionária e se baseia na declaração do contribuinte, quando este prestar informação indispensável sobre a matéria de fato.IV- A competência da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário é privativa.V- O lançamento é o procedimento administrativo que, dentre outros, tende a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e calcular a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI, III e IV.
- BI, II e V.
- CII, IV e V.
- DIII e IV.
- EII e V.