Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa Seca (Paraíba) — CPCON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa Seca (Paraíba)
- Código
- qg117113
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Seca - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
De acordo com o §1º do art. 11 do Código Tributário de Lagoa Seca, “a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente”. A respeito de obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
- AO sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- BA capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
- CSão solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, comportando benefício de ordem e divisibilidade.
- DSalvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.
- ENão é possível converter a obrigação acessória em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.