Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa Seca (Paraíba) — CPCON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa Seca (Paraíba)
- Código
- qg117115
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Seca - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Uma das atribuições do Auditor Fiscal é proceder à orientação do sujeito passivo na interpretação da legislação tributária. No dizer de Eduardo Sabbag, “a interpretação da lei é o trabalho investigativo que procura traduzir seu pensamento, sua dicção e seu sentido”.Considerando isso, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:I- Interpreta-se a lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidade, quando houver dúvida sobre a autoria, imputabilidade ou punibilidade.II- Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, protocolada em qualquer tempo, inclusive durante a ação fiscal, desde que antes de qualquer ato decisório.III- Interpreta-se a lei literalmente, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidade, nos casos de dúvida quanto à capitulação legal do fato.IV- Interpreta-se a lei de forma literal sempre que dispuser sobre a dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias;V- Interpreta-se a lei de forma expansiva quando dispuser sobre outorga de isenção.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AII, IV e V.
- BI, II e V.
- CIII e IV.
- DI e IV.
- EI e V.