Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — CPCON 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg117161
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Seca - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Cirurgião Dentista PCD - CEO
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n° 13.146/2015) assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
- Aoferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.
- Bdiagnóstico e intervenção tardia, realizados por equipe multidisciplinar.
- Cserviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência rara, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
- Datendimento especializado, exclusivamente em unidades de saúde, centros especializados, tratamento ambulatorial e internação.
- Einformação adequada e acessível exclusivamente aos responsáveis pela pessoa com deficiência sobre sua condição de saúde.