Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CPCON 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg117682
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Matinhas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc.” (BOBBIO, Norberto, 1909 - A Era dos Direitos/Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. – 7ª reimpressão, p. 13).A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo:I- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988 ?
- AII e IV apenas.
- BIII e IV apenas.
- CI, II e III apenas.
- DI e II apenas
- EI, III e IV apenas.