Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CPCON 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg118102
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública a fim de garantir o acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação (LAI) determinou regras, prazos e processos para que seja possível obter informações junto ao poder público. Analise as afirmativas a seguir acerca da lei em questão:I- O poder público não pode exigir que sejam apresentadas as razões que motivaram o pedido de acesso à informação.II- A Lei de Acesso à Informação determina o acesso à informação irrestrita como regra.III- O serviço de busca ou fornecimento da informação é gratuito, podendo o órgão cobrar exclusivamente o valor dos custos dos serviços e materiais utilizados.IV- Uma vez que a informação solicitada esteja disponível, o acesso deve ser concedido de maneira imediata.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI, II e IV.
- BI, III e IV.
- CII e III.
- DI e IV.
- EII, III e IV.