Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — CPCON 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- qg118118
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Serviço Social brasileiro tem em sua perspectiva ético-política o compromisso de empenhar-se na “[...] defesa do direito de envelhecer com renda, em família, com vida comunitária ativa, viva, com saúde, o que implica manutenção e ampliação de serviços públicos. Uma luta pela defesa da política pública como bem coletivo e da velhice como uma categoria social que potencializa a dimensão de humanidade” (CFESS, 2022). A conquista do Estatuto da Pessoa Idosa e sua força normativa traz a obrigatoriedade por parte do Estado e da Sociedade, de um modo geral, de financiar e promover ações de atenção às necessidades sociais da população idosa. A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa- Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir:
- AA participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada exclusivamente através da reserva de 10% de vagas gratuitas nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
- BA pessoa idosa tem garantia de prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
- COs transportes coletivos de caráter interestadual devem reservar 2 (duas) vagas gratuitas por transporte para toda e qualquer pessoa idosa.
- DAs medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que seus direitos forem violados ou ameaçados, podendo o Ministério Público, a pedido da pessoa idosa, determinar medidas para sua proteção, exceto quando o seus direitos forem ameaçados em razão de sua condição pessoal.
- EÉ assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 80 (oitenta) anos.