Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CPCON 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg118444
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
ALei nº 12.527/2011 regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta lei destinamse a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, bem como seguindo as seguintes diretrizes:I- Observância da publicidade e sigilo como um preceito geral.II- Divulgação de informações de interesse público quando solicitadas.III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.IV- Desenvolvimento do controle social da administração pública.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI, II e IV.
- BI e IV.
- CIII e IV.
- DII e III.
- EI, II e III.