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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CPCON 2024

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg118479
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Segundo o Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo obrigatória a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantes da respectiva sede antes do início de sua atividade, enquanto é considerada empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Sobre a temática empresário e sociedade empresária, analise as afirmações a seguir:I- Pessoa com deficiência mental que tenha o discernimento reduzido pode exercer a atividade de empresário desde que não esteja legalmente impedido.II- O cônjuge casado só pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, sem necessidade de outorga conjugal, se o regime de bens for o de separação de bens.III- A responsabilidade dos sócios de uma sociedade em nome coletivo é ilimitada, exceto quanto às pessoas jurídicas, que respondem no limite de sua participação no capital social.IV- Na Sociedade Limitada, o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.Quais das afirmativas estão CORRETAMENTE em consonância com as disposições encontradas no Código Civil?
  1. AI, II e IV apenas.
  2. BII e III apena.
  3. CI e IV apenas.
  4. DI e III apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e IV apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresário e Sociedade Empresária no Código Civil

Gabarito: letra C — corretos apenas os itens I e IV. A questão exige o conhecimento de regras específicas do Código Civil sobre capacidade para o exercício da empresa, alienação de imóveis pelo empresário casado, responsabilidade dos sócios na sociedade em nome coletivo e estrutura do capital social na sociedade limitada. O erro central está no item II, que inverte a regra da outorga conjugal, e no item III, que cria uma exceção inexistente à responsabilidade ilimitada dos sócios.

Empresário (CC)
  • 1Capacidade
    • Relativamente incapaz (art. 4º, III)
      • Pode exercer empresa
      • Exige assistência
  • 2Empresário casado (art. 978)
    • Alienação de imóveis da empresa
      • Independe de outorga conjugal
      • Qualquer regime de bens
  • 3Sociedade empresária
    • Nome coletivo (art. 1.039)
      • Responsabilidade dos sócios
        • Solidária e ilimitada
        • Sem exceção para PJ
    • Limitada (art. 1.055)
      • Capital social em quotas
        • Iguais ou desiguais
        • Uma ou mais por sócio
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Item I — ✅ Correto

Pessoa com deficiência mental que tenha discernimento reduzido enquadra-se como relativamente incapaz (CC, art. 4º, III). O ordenamento permite que exerça atividade de empresário desde que não haja impedimento legal específico (como falta de assistência ou autorização judicial). A afirmativa está em consonância com o princípio de que a incapacidade relativa não impede, por si só, o exercício da empresa, exigindo apenas a superação do impedimento por meio de assistência.

Item II — ❌ Incorreto

A regra do Código Civil (art. 978) é exatamente oposta: o empresário casado pode alienar ou gravar de ônus reais os imóveis que integrem o patrimônio da empresa independentemente de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens. A afirmativa restringe indevidamente essa possibilidade ao regime de separação de bens, contrariando a lei.

Item III — ❌ Incorreto

Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (CC, art. 1.039). Não há exceção para pessoas jurídicas; se uma pessoa jurídica for sócia, também responde ilimitadamente. A afirmativa tenta introduzir uma limitação que não existe no tipo societário.

Item IV — ✅ Correto

Na sociedade limitada, o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio (CC, art. 1.055). A descrição é exata e corresponde à literalidade da lei.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e IV, o que corresponde à alternativa C.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa II é a clássica armadilha: o candidato memoriza que "cônjuge precisa de outorga para alienar imóveis", mas esquece a exceção legal para imóveis da empresa. A banca inverte a regra ao restringir a dispensa ao regime de separação de bens. Lembre-se: para imóveis empresariais, a outorga conjugal nunca é exigida, independentemente do regime.

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