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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CPCON 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg118485
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de São Domingos do Cariri - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Segundo Norberto Bobbio, “os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco dos direitos do homem se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder, dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações técnicas, etc.” (BOBBIO, Norberto, 1909 - A Era dos Direitos/Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. – 7ª reimpressão, p. 13).A partir desse contexto, analise as afirmativas abaixo:I- Alei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.II- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.III- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.IV- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Quais das afirmativas apresentam CORRETAMENTE direitos e garantias fundamentais que foram incluídos na Constituição da República Federativa do Brasil após sua promulgação em 05 de outubro de 1988 apenas?
  1. AII e IV.
  2. BIII e IV
  3. CI, II e III.
  4. DI e II.
  5. EI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Fundamentais Incluídos por Emenda Constitucional

Gabarito: letra A (II e IV). A questão exige identificar quais direitos e garantias fundamentais foram introduzidos na Constituição Federal por emendas após 1988. O item I é original (art. 5º, XXXV), o item III é original (art. 5º, L), enquanto o item II (proteção de dados pessoais) foi inserido pela EC 115/2022 e o item IV (duração razoável do processo) pela EC 45/2004.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV). Esse dispositivo já constava no texto original de 1988, portanto não foi incluído posteriormente.

Item II — ✅ Correto

O direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, foi introduzido pelo art. 5º, LXXIX, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 115/2022. É, portanto, uma inclusão posterior a 1988.

Item III — ❌ Incorreto

A garantia de condições para que presidiárias permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação está prevista no art. 5º, L, que integra o texto originário da Constituição. Não se trata de inclusão por emenda.

Item IV — ✅ Correto

A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, nos âmbitos judicial e administrativo, foi inserida pelo art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário). Logo, é posterior a 1988.

Conclusão: Apenas os itens II e IV foram acrescidos por emendas constitucionais após a promulgação da CF/88. Portanto, a alternativa correta é a A.

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