Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CPCON 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg118645
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de São José de Piranhas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), também conhecida como LAI, regulamenta o funcionamento da norma constitucional que garante o acesso à informação, determinando regras, prazos e processos para obtenção de informações junto ao Governo Federal. De acordo com a LAI, no caso de indeferimento de acesso a informações em que a decisão de negativa de acesso indica a autoridade classificadora, é prevista a possibilidade de interposição de recurso, que deve ser dirigido inicialmente:
- Aao Ministro de Estado da área.
- Bà Controladoria Geral da União.
- Cà Comissão Mista de Reavaliação de informações.
- Dà autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão negativa.
- Eao Supremo Tribunal Federal.