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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CPCON 2024

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qg118705
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de São José de Piranhas - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Segundo a Lei nº 6.766/79, o parcelamento do solo para fins urbanos somente poderá ser aprovado quando atender às exigências estabelecidas pela legislação, incluindo a destinação de áreas para uso público. Nesse contexto, qual é o percentual mínimo de áreas que deve ser destinado para uso público, incluindo sistemas de circulação, equipamentos urbanos e comunitários, e espaços livres?
  1. A10% da área total a ser parcelada.
  2. B35% da área total a ser parcelada.
  3. C20% da área total a ser parcelada.
  4. D50% da área total a ser parcelada.
  5. ENão há percentual mínimo definido; cabe ao Município estabelecer.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 35% da área total a ser parcelada.

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