Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CPCON 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg118736
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de São José de Piranhas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Após 18 anos de sua promulgação, a chamada Lei Maria da Penha possibilitou a tipificação de diversos tipos de violência, o que facilitou para as equipes multiprofissionais identificar as violências vividas pelas mulheres, bem como para que estas reconheçam o ciclo de violência em que estão inseridas. Através da lei, também se ampliaram a rede de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e os serviços socioassistenciais de apoio a esse público. Considerando o que trata a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e suas atualizações, analise os itens a seguir.I- Após receber o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 h (horas), determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.II- Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.III- Para que a violência seja considerada como violência doméstica contra a mulher, esta deve acontecer excepcionalmente no âmbito da família, na unidade doméstica, onde o agressor deve coabtar juntamente com a vítima e estar convivendo com a ofendida.IV- O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, e, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.É CORRETO o que se afirma apenas em:
- AII e IV.
- BI e II.
- CI e IV.
- DIII e IV.
- EII e III.