Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — CPCON 2024
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qg118948
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de São José de Piranhas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana para o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos indivíduos, bem como do equilíbrio ambiental. Dentre as diretrizes gerais, o Estatuto da Cidade, inclui a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
- Aa simplificação das normas edilícias com vistas a permitir o aumento da oferta de unidades habitacionais.
- Ba adoção de padrões de consumo incompatíveis com os limites da sustentabilidade social, ambiental e econômica.
- Co tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia e abastecimento de água e saneamento.
- Do estímulo à utilização nas edificações urbanas de sistemas operacionais e padrões construtivos convencionais.
- Ea instalação de atividades e empreendimentos atratores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.