Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José de Piranhas (Paraíba) — CPCON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José de Piranhas (Paraíba)
- Código
- qg119190
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de São José de Piranhas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca do Código Tributário do Município de São José de Piranhas-PB, é CORRETO afirmar que:
- Aa contribuição de melhoria terá como limite total as despesas realizadas, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, bem como os encargos respectivos.
- Bo descumprimento do disposto no artigo 168 do Código Tributário Municipal e o funcionamento de estabelecimento sem prévia licença, além de possibilitar a interdição do estabelecimento, mediante portaria do Secretário Municipal de Finanças, sujeitarão o contribuinte infrator à multa de 30% (trinta por cento) do valor da taxa no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento.
- Ca Taxa de Serviços Administrativos e Técnicos é devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre o processamento do pedido de pagamento formalizado por credores do Município em razão de contratos relativos à execução de Obras Públicas, Prestação de Serviços de Trabalhos Artísticos, Aquisições ou locações de veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, mobiliário, utensílios e instrumentos.
- Da Taxa de Processamento da Despesa Pública é devida pela prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis ao contribuinte.
- Ea Taxa de Serviços Diversos não incide sobre numeração de prédios.