Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CPCON 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg119288
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de São José de Piranhas - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental I
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:Fonte: BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Diário Oficial da União , Brasília, 16 jul. 1990a.
- Aa exclusão de organização e participação em entidades estudantis.
- Bo acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, mas sem a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
- Co dever de ser respeitado pelos seus educadores.
- Do direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- Ea discrepância de condições e acesso e permanência na escola.