Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — CPCON 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg119942
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Soledade - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Para que um Guarda Municipal, de forma concorrente, possa assumir competências relacionadas ao trânsito, de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Código de Trânsito Brasileiro, é necessário:
- ACinco anos de habilitação e ser aprovado em curso especializado de agente de trânsito.
- BAprovação em seleção simplificada entre os membros da Guarda Municipal.
- CAprovação em concurso interno entre os membros da Guarda Municipal.
- DAprovação em estágio probatório na Guarda Municipal, para que possa mudar de função e assumir as competências relacionadas à operação e fiscalização de trânsito.
- EConvênio com o órgão de trânsito estadual ou municipal.