Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — IV - UFG 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qg120334
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Anápolis - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Analista de Controle Interno
Leia o texto a seguir.O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento.Disponível em: <https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-eorcamento/orcamento>. Acesso em: 06 dez. 2023.No planejamento, na execução e no controle do orçamento público brasileiro, deve-se considerar que
Aa verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária poderá ocorrer apenas de forma prévia e concomitante, tendo em vista que não há o que se verificar depois da execução orçamentária de fato.
Ba prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Cao sistema de controle interno de cada poder compete exclusivamente a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente, quando o montante da despesa com pessoal ultrapassar 90% (noventa por cento do limite legal).
Da Lei de Responsabilidade Fiscal é obrigatória, na União, para o poder executivo, legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União (TCU), judiciário e para o Ministério Público Federal e é de aplicação facultativa para os poderes municipais.
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GabaritoB — a prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
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Orçamento público: planejamento, execução e controle
Gabarito: letra B. A prestação de contas dos responsáveis por bens ou valores públicos pode ser exigida a qualquer tempo, inclusive por meio de tomada de contas especial, constituindo dever permanente que não se esgota na prestação anual. As demais alternativas contêm erros: a) o controle não se limita às fases prévia e concomitante; c) a fiscalização da LRF não é exclusiva do controle interno; d) a LRF é aplicável obrigatoriamente a todos os entes federativos, inclusive municípios.
Caso
Premissa
Atribuição
Resultado
Alternativa A
Controle apenas prévio e concomitante
Controle posterior também existe
Incorreta
Alternativa B
Prestação de contas a qualquer tempo
Dever contínuo, previsto em lei
Correta
Alternativa C
Controle interno fiscaliza exclusivamente LRF
Fiscalização não é exclusiva
Incorreta
Alternativa D
LRF facultativa para municípios
LRF obrigatória para todos os entes
Incorreta
Controle da execução orçamentária: Quanto ao momento (Prévio, Concomitante, Posterior); Quanto ao órgão (Controle interno (cada Poder), Controle externo (TCU/TCE)); Prestação de contas (Anual (fim do exercício), A qualquer tempo (tomada especial))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária pode ocorrer de forma prévia, concomitante e posterior. O controle posterior é exercido, por exemplo, pelos Tribunais de Contas ao julgar as contas anuais dos administradores. A afirmação de que "não há o que se verificar depois da execução" contraria o princípio do controle exercido a posteriori, previsto na Constituição Federal (art. 71, II, CF/88).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O dever de prestar contas é contínuo e não se limita ao encerramento do exercício. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Constituição Federal estabelecem que qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde ou administre bens públicos está sujeita à prestação de contas, podendo ser exigida a qualquer tempo, inclusive por meio de tomada de contas especial quando houver irregularidades. O texto da alternativa reflete esse princípio, mencionando corretamente a possibilidade de levantamento, prestação ou tomada de contas a qualquer momento.
Art. 56LC-101-2000
Art. 56 da LC 101/2000: As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
Embora o artigo trate da prestação anual, a possibilidade de exigir contas a qualquer tempo é consolidada pela jurisprudência e pela legislação de controle (Lei 8.443/1992, art. 8º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal não é exclusiva do sistema de controle interno de cada Poder. O art. 59 da LC 101/2000 determina que o Poder Legislativo, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da LRF. Além disso, a ultrapassagem de 90% dos limites de despesa com pessoal gera vedações e providências específicas, mas não atribui competência exclusiva ao controle interno.
Art. 59LC-101-2000
Art. 59 da LC 101/2000: O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a...
Portanto, a alternativa erra ao afirmar "exclusivamente".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é obrigatória para todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme seu art. 1º, § 3º. A alternativa afirma que para os poderes municipais a aplicação é facultativa, o que é falso. A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, aplicando-se a todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e ao Ministério Público, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito federal, mas nos municípios também é obrigatória.
Art. 1º, § 3º da LC 101/2000: (Não transcrito no contexto, mas a regra é pacífica: a LRF aplica-se a todos os entes federativos.)
Conclusão: A única alternativa correta é a B, que reflete o dever permanente de prestação de contas.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade