Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IV - UFG 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg120387
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Assistente Administrativo - Técnico de Informática
Leia o texto a seguir.Art. 62. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura de quatro (4) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.Disponível em: < https://sapl.anapolis.go.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/6034/regim ento_interno_atualizado_17.02.2023_1.pdf>. Acesso em: 02 dez. 2023.Ainda sobre os vereadores, o artigo 67 do Regimento estabelece as obrigações e deveres do vereador, que devem
- Acomparecer, pontualmente, a pelo menos mais da metade das sessões da câmara, sob pena de perda do mandato legislativo.
- Bdesincompatibilizar-se, na hipótese de exercer cargo não compatível com o mandato e fazer declaração de bens, no ato da posse e no término do mandato.
- Cparticipar de todas as discussões e deliberações no plenário, observando o uso obrigatório de paletó e gravata, para os homens e vestidos ou saias, para as mulheres.
- Dfirmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.