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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Anápolis (Goiás) — IV - UFG 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Anápolis (Goiás)
Código
qg120388
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Anápolis - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
CS-UFG - - Assistente Administrativo - Técnico de Informática
O artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõem sobre o Poder Legislativo, que é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto. Dentre as atribuições do órgão legislativo, o artigo 22 prevê a concessão de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município mediante
  1. Adecreto legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.
  2. Blei ordinária, aprovado pelo voto de no mínimo metade de seus membros.
  3. Clei complementar, aprovado pelo voto de no mínimo metade de seus membros.
  4. Dlei ordinária, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — decreto legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros.

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