Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra D. A descrição do enunciado reproduz literalmente o §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, que define o conceito de responsabilidade na gestão fiscal. Nenhuma outra lei (Licitações, Acesso à Informação, Crimes de Responsabilidade) possui esse conteúdo.
A questão exige o conhecimento do objeto e dos fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021, que sucedeu a Lei 8.666/1993) regula os procedimentos licitatórios e os contratos da Administração Pública, não tratando de metas fiscais, renúncia de receita, limites de despesa com pessoal etc.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) disciplina o direito de acesso a informações públicas, a transparência ativa e passiva, mas não estabelece normas de gestão fiscal ou limites orçamentários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) define as infrações político-administrativas do Presidente da República, Ministros, Governadores, Prefeitos etc., e seus respectivos processos de impeachment. Não trata de planejamento financeiro ou metas de resultado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu art. 1º, §1º, descreve exatamente o conceito apresentado no enunciado:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º — Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1º — A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Portanto, a descrição do enunciado corresponde ao §1º do art. 1º da LRF, confirmando a alternativa D como correta.
Gabarito: letra D.