Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — IV - UFG 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Goiás
- Código
- qg120405
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Assistente de Controle Interno
A Lei nº 13.251/1998 dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Goiás. Segundo essa norma, compete ao TCM, nas suas atividades de controle externo
- Aapreciar as contas prestadas anualmente pelos administradores municipais, estadual e federal.
- Bfiscalizar as contas de empresas ou consórcios interestaduais, bem como os repasses da União aos Estados e Distrito Federal.
- Cauxiliar as Câmaras Municipais na fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial.
- Ddefender o administrador municipal em ações propostas pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.