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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg120406
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Anápolis - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Assistente de Controle Interno
Leia o texto a seguir.A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder o solicitante, renovável por mais 10. É possível ainda recorrer a instâncias superiores, como a Controladoria Geral da União, em caso de negativas.Disponível em: <https://www.poder360.com.br/brasil/lei-de-acesso-ainformacao-completa-10-anos-saiba-como-foi-criada/>. Acesso em: 18 dez. 2023.texto refere-se à
  1. ALei Federal nº 14.133/2021.
  2. BLei Complementar nº 101/2000.
  3. CLei Federal nº 8.112/1990.
  4. DLei Federal nº 12.527/2011.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Lei Federal nº 12.527/2011.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra D. O texto descreve exatamente as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante a qualquer cidadão o direito de solicitar informações públicas sem necessidade de justificativa, com prazo de 20 dias renovável por mais 10, e possibilidade de recurso à Controladoria-Geral da União (CGU).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Federal nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não tem relação com o direito de acesso à informação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei Complementar nº 101/2000 é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata de normas de finanças públicas e gestão fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Estatuto do Servidor).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Federal nº 12.527/2011 é a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas, exatamente conforme descrito no enunciado.

Gabarito: letra D.

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