Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IV - UFG 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg120407
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Anápolis - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Assistente de Controle Interno
A Constituição Federal de 1988 manifesta uma grande preocupação do legislador com o orçamento público. Dentre as inúmeras obrigações, ela impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui a prerrogativa de
Aprever a receita e fixar a despesa.
Bter vigência pelo período de dez anos.
Ccompreender metas e prioridades da administração.
Dser de autoria do Poder Legislativo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — prever a receita e fixar a despesa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento Público – Lei Orçamentária Anual (LOA)
Gabarito: letra A. A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como prerrogativa constitucional prever a receita e fixar a despesa, conforme o princípio da exclusividade orçamentária (art. 165, §8º, CF/88). Esse princípio determina que a LOA não pode conter dispositivos estranhos a essa finalidade, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. As demais alternativas referem-se a outros instrumentos orçamentários (LDO e PPA) ou erram quanto à iniciativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LOA é o instrumento que estima a receita pública (previsão) e autoriza os gastos (fixação). O art. 165, §8º da CF/88 estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Portanto, essa é a prerrogativa central da LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LOA tem vigência anual (exercício financeiro de um ano), não de dez anos. O plano plurianual (PPA) é que possui vigência de quatro anos, conforme art. 165, §1º da CF/88.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As metas e prioridades da administração pública são objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não da LOA. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente (art. 165, §2º da CF/88). A LOA, por sua vez, executa essas diretrizes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é privativa do Poder Executivo, conforme art. 165, caput e incisos I, II e III da CF/88. O Poder Legislativo participa da discussão, emenda e aprovação, mas não é o autor do projeto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma trocar as funções dos três instrumentos orçamentários. Lembre-se do esquema: PPA (planejamento estratégico de 4 anos) → LDO (metas e prioridades anuais) → LOA (previsão de receita e fixação de despesa). Não confunda!
Quadro-resumo:
Instrumento
Conteúdo principal
Vigência
Iniciativa
PPA
Diretrizes, objetivos e metas
4 anos
Executivo
LDO
Metas e prioridades, orientações para LOA
Anual
Executivo
LOA
Previsão de receita e fixação de despesa
Anual
Executivo
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)