Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg120410
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Anápolis - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Assistente de Controle Interno
A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo com seu art. 31°, a fiscalização do Município será exercida
Apelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mediante controle interno e pela Presidência da República.
Bpelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Cpelo poder judiciário, mediante controle externo e pelo Ministério Público do Trabalho em casos de gestão de pessoas.
Dpela sociedade, mediante controle externo e pelas organizações não governamentais, mediante o controle interno.
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GabaritoB — pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
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Fiscalização dos Municípios (Art. 31 da CF/88)
Gabarito: letra B. O art. 31 da Constituição Federal determina que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A alternativa B reproduz exatamente esse comando constitucional.
Art. 31CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
As demais alternativas incorrem em equívocos ao atribuir a fiscalização a outros entes ou órgãos.
Fiscalização do Município (art. 31)
1Controle externo
Titular: Poder Legislativo Municipal
Auxiliar: Tribunal de Contas (TCE/TCM)
2Controle interno
Titular: Poder Executivo Municipal
3Controle social (§3º)
Contas à disposição dos contribuintes
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização é exercida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mediante controle interno, e pela Presidência da República. O TCE exerce função auxiliar no controle externo (art. 31, §1º), mas não é o titular da fiscalização. A titularidade é do Poder Legislativo Municipal, e o controle interno é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. A Presidência da República não tem competência para fiscalizar diretamente os municípios.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde literalmente ao caput do art. 31 da CF/88: a fiscalização é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui a fiscalização ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O Poder Judiciário não exerce controle externo sobre a gestão municipal (apenas eventual controle jurisdicional). O MPT atua em questões trabalhistas, não na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos municípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica que a fiscalização seria exercida pela sociedade (controle externo) e por ONGs (controle interno). Embora o art. 31, §3º preveja que as contas fiquem à disposição dos contribuintes, isso não substitui o controle institucional previsto no caput. As ONGs não integram o sistema de controle interno municipal.