Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IV - UFG 2024
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qg120411
Banca
IV - UFG
Órgão
Câmara de Anápolis - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Assistente de Controle Interno
O princípio constitucional que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade é o princípio da
Alegalidade.
Bimpessoalidade.
Cpublicidade.
Deficiência.
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GabaritoC — publicidade.
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Princípio da Publicidade (Art. 37, caput, e Art. 5º, XXXIII, CF/88)
Gabarito: letra C. O princípio da publicidade, expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal, rege a administração pública e assegura a transparência dos atos administrativos. O direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade, é corolário direto desse princípio, estando também previsto no art. 5º, XXXIII, da CF/88.
A questão testa o conhecimento dos princípios constitucionais da administração pública, especificamente o que fundamenta o direito de acesso à informação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade (art. 5º, II, e art. 37, caput CF/88) determina que a administração pública só pode agir conforme a lei. Não é ele que assegura o direito à informação, mas sim a publicidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da impessoalidade impõe que a administração trate a todos sem discriminação, visando o interesse público. Não está diretamente ligado ao direito de acesso a informações.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da publicidade exige a transparência dos atos administrativos e garante o direito à informação. O art. 5º, XXXIII, da CF/88 assegura a todos o direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral, prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência (art. 37, caput CF/88) impõe à administração a busca por resultados rápidos e de qualidade. Embora relacionado à boa gestão, não é o fundamento do direito de acesso à informação.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o princípio correto, associe a transparência e o direito à informação com a palavra "publicidade". Lembre-se de que o art. 5º, XXXIII, é o dispositivo específico que trata do direito de acesso a informações públicas.