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Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — IV - UFG 2024

Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
Código
qg120532
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Inhumas - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
CS-UFG - - Agente de Fiscalização
O Código de Defesa do Consumidor prevê que
  1. Aé direito do consumidor, caso cobrado em quantia indevida, a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
  2. Bé dever do consumidor ajuizar uma ação por vício do produto em até 3 anos a partir do conhecimento do defeito, conforme previsto no artigo 27 do referido código, sob pena de prescrição.
  3. Cé direito do consumidor reclamar sobre vício aparente de um produto durável em até 30 dias, conforme previsto no capítulo que trata da decadência e prescrição.
  4. Dé direito do consumidor reclamar sobre vício oculto do produto em até 30 dias a partir do momento da aquisição do bem.
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GabaritoA — é direito do consumidor, caso cobrado em quantia indevida, a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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