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Questão de Legislação Municipal — Município de Inhumas (Goiás) — IV - UFG 2024

Legislação MunicipalMunicípio de Inhumas (Goiás)
Código
qg120534
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Inhumas - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
CS-UFG - - Agente de Fiscalização
De acordo com o Código de Posturas Municipal, Lei nº 2.565/2003, no processo de fiscalização é previsto que
  1. Ao agente de fiscalização municipal emita laudos técnicos para verificação do cumprimento das normas de acessibilidade em edifícios públicos e privados.
  2. Bo agente de fiscalização municipal verifique o cumprimento das normas de segurança contra incêndio em estabelecimentos comerciais e industriais.
  3. Co agente de fiscalização municipal obtenha o documento judicial para adentrar as instalações comerciais e industriais para realização do procedimento fiscalizatório.
  4. Dos agentes da fiscalização municipal comuniquem, nos casos de resistência ou de desacato, o fato aos seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — os agentes da fiscalização municipal comuniquem, nos casos de resistência ou de desacato, o fato aos seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário.

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