Questão de Legislação Municipal — Município de Inhumas (Goiás) — IV - UFG 2024
Legislação MunicipalMunicípio de Inhumas (Goiás)
- Código
- qg120536
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Inhumas - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Agente de Fiscalização
É previsto no Código de Construção Civil do Município de Inhumas, Lei nº 2.509/2001,
- Aque o alvará de licença, expedido pela prefeitura, deverá ser exigido para todas as obras de estabelecimentos comerciais e industriais.
- Bque, para todas as obras para as quais seja requerido o alvará, deverão ser entregues plantas e projetos, independentemente de sua complexidade.
- Cque, dentre as concessões do alvará, também estão inclusas obras relativas à construção de abrigos para os trabalhadores da obra, depósitos de materiais e casa de máquinas.
- Dque obras consideradas não definitivas também necessitam de alvará, sem ressalvas.