Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IV - UFG 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg120540
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Inhumas - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Agente de Fiscalização
A Lei nº 10.257/2001 estabelece as diretrizes gerais de política urbana. De acordo com o que estabelece a lei, o zoneamento urbano é
- Aum instrumento de política pública municipal, para fins de planejamento e ordenamento urbano.
- Bum ato administrativo, de responsabilidade do município, gerado quando da solicitação da certidão de uso do solo.
- Cuma permissão concedida pelo ente federal ao município, para a ampliação de seus perímetros urbanos.
- Dum instrumento de política pública de responsabilidade pela execução do ente federativo, não havendo participação do governo municipal.