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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itumbiara (Goiás) — IV - UFG 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itumbiara (Goiás)
Código
qg121168
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Itumbiara - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
CS-UFG - - Fiscal de Posturas
O Código de Posturas do Município de Itumbiara estabelece que
  1. Aé prevista pena para os proprietários e inquilinos que não conservarem em perfeito estado de limpeza e asseio as edificações, incluindo áreas internas e quintas, sendo proibida a permanência de lixo.
  2. Bnão há previsão de pena para quem estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou demais peças das janelas, portas ou quaisquer lugares visíveis do exterior ou partes nobres do edifício.
  3. Cé prevista pena para edificações de criação de animais de pequeno porte dentro das edificações, devendo estas estarem instaladas de fora.
  4. Dnão estão previstas penas para regiões com abastecimento de água pública cujos proprietários optarem pela utilização de poços artesianos, independente do consumo.
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GabaritoA — é prevista pena para os proprietários e inquilinos que não conservarem em perfeito estado de limpeza e asseio as edificações, incluindo áreas internas e quintas, sendo proibida a permanência de lixo.

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