Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IV - UFG 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg121183
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Itumbiara - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Fiscal de Tributos Municipais
Compete aos municípios tributar, mediante a incidência de imposto
Aa propriedade territorial rural.a propriedade territorial rural.
Ba transmissão “inter vivos” e gratuita de quaisquer bens e direitos.
Ca operação relativa a títulos e valores mobiliários.
Da prestação de serviço de transporte intramunicipal.
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GabaritoD — a prestação de serviço de transporte intramunicipal.
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Competência tributária dos municípios
Gabarito: letra D. A prestação de serviço de transporte intramunicipal é tributada pelo ISS, imposto municipal (CF, art. 156, III), pois os transportes interestadual e intermunicipal são de competência estadual (ICMS). As demais alternativas referem-se a impostos da União (ITR, IOF) ou dos Estados (ITCMD).
A questão exige conhecer a repartição constitucional de competências tributárias. O art. 156 da CF enumera os impostos municipais: IPTU, ITBI e ISS. O ISS incide sobre serviços de qualquer natureza, exceto os compreendidos no art. 155, II (ICMS – transportes interestadual e intermunicipal e comunicação). Por exclusão, o transporte intramunicipal é serviço tributável pelo ISS.
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre I — propriedade predial e territorial urbana;
II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis...;
III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Art. 153CF/88
Art. 153 — Compete à União instituir impostos sobre ... V — operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI — propriedade territorial rural; ...
Alternativa A — ❌ Incorreta
A propriedade territorial rural é tributada pela União (ITR – art. 153, VI, CF). O município tributa apenas a propriedade predial e territorial urbana (IPTU – art. 156, I).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A transmissão “inter vivos” gratuita (doação) é de competência estadual (ITCMD – art. 155, I, CF). O ITBI municipal incide apenas sobre transmissões onerosas de bens imóveis (art. 156, II, CF). Além disso, a alternativa menciona "quaisquer bens e direitos", mas o ITBI só alcança bens imóveis e direitos a eles relativos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Operações com títulos e valores mobiliários são tributadas pela União (IOF – art. 153, V, CF). Não há previsão de imposto municipal sobre essa matéria.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O transporte intramunicipal é um serviço que não se enquadra no art. 155, II (que trata de transporte interestadual e intermunicipal – ICMS). Portanto, está compreendido na competência municipal para instituir ISS, conforme o art. 156, III, da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a divisão do ICMS: muitos candidatos pensam que todo serviço de transporte é ICMS (estadual), mas a Constituição reserva ao ICMS apenas o transporte interestadual e intermunicipal. O transporte dentro de um mesmo município é serviço tributável pelo ISS (municipal). Fique atento ao alcance de cada imposto.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar