Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — IV - UFG 2024
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg121191
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Itumbiara - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal de Vigilância Sanitária
A infração que pode ser configurada pelos agentes de vigilância sanitária ao encontrar, nos mercados, alimentos impróprios ao consumo por estarem “fora da validade”, de acordo com a Lei Federal n° 6.437/77, consiste em:
- Aalterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos ao controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro sem a necessária autorização do órgão sanitário competente.
- Bimportar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo.
- Cfraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.
- Drotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares.