Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — IV - UFG 2024
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qg121203
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Itumbiara - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal do Procon
Leia o texto a seguir.Segundo a Controladoria Geral da União, sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido processo legal.Disponível em: <https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestaopublica/sancoes-aplicadas>. Acesso em: 31 ago. 2023. [Adaptado].No intuito de coibir as infrações das normas de defesa do consumidor, ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas:
- Aapreensão e inutilização do produto, não podendo aplicá-las cumulativamente.
- Bcassação do registro do produto junto ao órgão competente e intervenção judicial.
- Capreensão, inutilização e multa aplicadas cumulativamente.
- Dinterdição, total ou parcial, de estabelecimentos (não incluindo obra) ou de atividade.