Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Colégio Pedro II 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg122272
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o tema Organização Administrativa, o art. 38 afirma que “ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições”.Em relação às disposições presentes na lei, é INCORRETO afirmar que o servidor,
- Aem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- Binvestido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Cinvestido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Dna hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
- Etratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.