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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — DAE de Bauru - SP 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg123573
Banca
DAE de Bauru - SP
Órgão
DAE-Bauru
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do que dispõe a Constituição Federal sobre Servidores Públicos.
  1. AO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  2. BSão estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  3. CInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
  4. DComo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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GabaritoD — Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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