Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — DAE de Bauru - SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
- Código
- qg123710
- Banca
- DAE de Bauru - SP
- Órgão
- DAE-Bauru
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Eletricista
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.574, de 1º de janeiro de 1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA:
- AVencimento e a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
- BA estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração municipal o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão de acordo com as suas aptidões.
- CSerão aplicados, nos casos omissos do Estatuto, a legislação complementar respectiva, bem como o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
- DOs prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias úteis, e não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.