Direito Tributário · EDUCA · 2024 | Questão sqc-qg124212

GabaritoC — Instituir impostos de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Vedações do Art. 150 da CF

Gabarito: letra C. A questão pede a conduta que não é vedada ao município, ou seja, a exceção. As alternativas A, B, D e E reproduzem vedações expressas do art. 150 da Constituição Federal (princípios da legalidade e isonomia, imunidade recíproca e imunidade religiosa). Já a alternativa C não encontra amparo em nenhuma vedação constitucional — trata, na verdade, de matéria de competência tributária: a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos é tributada pelo ICMS, de competência estadual, não municipal. Portanto, a afirmação da alternativa C é falsa como vedação, sendo ela a resposta pretendida.

A banca testa o conhecimento das limitações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88, aplicáveis a todos os entes federativos. A pegadinha central está em confundir proibição com falta de competência: o município não pode instituir o tributo mencionado na alternativa C não por vedação constitucional, mas porque esse imposto não está no rol de suas competências (arts. 156 da CF).

Alternativa A — ✅ Correta (é uma vedação)

A alternativa reproduz o princípio da legalidade tributária.

Art. 150, ICF/88

I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

Trata-se de vedação expressa, aplicável aos municípios. Portanto, a afirmação é verdadeira como proibição.

Alternativa B — ✅ Correta (é uma vedação)

A alternativa reproduz o princípio da isonomia tributária.

Art. 150, IICF/88

II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida

Também é vedação expressa, verdadeira.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que é vedado ao município "instituir impostos de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel". Essa afirmação é falsa como vedação constitucional. O art. 150 não contém essa proibição. Na verdade, a competência para tributar a circulação de mercadorias (inclusive combustíveis) é dos Estados e do Distrito Federal, por meio do ICMS (art. 155, II). O município simplesmente não tem competência para instituir tal imposto, mas isso não decorre de uma limitação do art. 150, e sim da repartição constitucional de competências.

NÃO CAIA NESSA!

O examinador incluiu a ressalva "exceto óleo diesel" para fazer o candidato pensar que a vedação existe para os demais combustíveis, mas a verdadeira razão é de competência: o ICMS sobre combustíveis é estadual. Memorize: proibição ≠ falta de competência. As vedações do art. 150 proíbem algo que, em tese, o ente poderia fazer; a falta de competência impede o ente de instituir o tributo desde a raiz.

Alternativa D — ✅ Correta (é uma vedação)

A alternativa trata da imunidade recíproca.

Art. 150, VICF/88

VI — instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros

Essa vedação impede que um ente tribute o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente, inclusive os municípios. É vedação expressa e verdadeira.

Alternativa E — ✅ Correta (é uma vedação)

A alternativa trata da imunidade religiosa.

Art. 150, VICF/88

VI — instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto

Vedação expressa, includindo suas organizações assistenciais e beneficentes (§ 4º). Afirmação verdadeira.

PEGA ESSA DICA!

Decore o caput do art. 150 que lista os entes abrangidos e, principalmente, o inciso VI com suas alíneas (imunidades). Em provas, é comum a banca misturar competência tributária com imunidade. Quando a questão falar em "vedado", verifique se a conduta está literalmente no art. 150 ou se é apenas matéria de competência de outro ente.

Gabarito: letra C — única alternativa que não corresponde a uma vedação constitucional aos municípios.