Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EDUCA 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg125094
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Jacaraú - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
De acordo com o Art. 31 da Constituição Federal de 1988, que trata do Controle Interno e Externo, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
BO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
CO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
DAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
EÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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GabaritoE — É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Art. 31 da CF – Fiscalização dos Municípios
Gabarito: letra E (alternativa INCORRETA). A única assertiva falsa é a letra E, pois o §4º do art. 31 da CF expressamente veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. A banca inverteu o sentido: o texto constitucional diz “vedada”, enquanto a alternativa afirma ser “permitida”.
Todas as demais alternativas reproduzem fielmente o texto dos §§1º a 3º e do caput do art. 31.
Análise detalhada:
Alternativa A – ✅ Correta
Art. 31CF/88
“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
A alternativa repete exatamente o caput. Portanto, está correta.
Alternativa B – ✅ Correta
Art. 31, §1CF/88
“O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.”
A alternativa transcreve a primeira parte do §1º, sem o trecho final, mas mantém a exatidão do que é exigido. Portanto, está correta.
Alternativa C – ✅ Correta
Art. 31, §2CF/88
“O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”
A alternativa é cópia literal do §2º. Correta.
Alternativa D – ✅ Correta
Art. 31, §3CF/88
“As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.”
Reprodução fiel do §3º. Correta.
Alternativa E – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO**
Art. 31, §4CF/88
“É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.”
A alternativa afirma que é permitida. A banca inverteu o termo constitucional (“vedada” por “permitida”). Portanto, é a única incorreta, sendo o gabarito solicitado (assinale a INCORRETA).
Criação de Tribunais/Conselhos de Contas Municipais
Correto?
✅ Sim
✅ Sim
✅ Sim
✅ Sim
❌ Não (vedada, não permitida)
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o verbo “vedada” por “permitida”. O candidato que não conhece o §4º pode acreditar que é possível criar Tribunais de Contas Municipais, mas a CF proíbe expressamente. Memorize: a existência de Tribunais de Contas dos Municípios é possível apenas onde já existiam antes da CF/88 (como em São Paulo e Rio de Janeiro); novos não podem ser criados.
Conclusão: A afirmativa incorreta é a letra E, conforme gabarito oficial.